A Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON), juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) - através da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -, Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública de Pernambuco, Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife (Reciprev/Saúde -Recife) e o Sindicato dos Hospitais de Pernambuco (Sindhospe), assinaram, no último dia 23, um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir aos servidores municipais beneficiários do Plano Saúde-Recife a continuidade do serviço médico-hospitalar.
A assinatura do TAC contou com a presença da presidente da CDC e coordenadora executiva da ADECCON, Rosana Grinberg, o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, a defensora pública Cristina Sakaki, a promotora de Justiça Liliane Fonseca, o presidente do Reciprev/Saúde-Recife, Petrônio Lira e o presidente do Sindhospe, Mardônio Quintas.
As garantias previstas no Termo de Ajustamento de Conduta incluem os serviços de atendimento nas urgências e emergências. A assinatura do termo, de acordo com o presidente da OAB-PE, beneficia milhares de servidores públicos municipais: “Essa foi uma importante conquista, por meio da qual saem beneficiados cerca de 26 mil servidores”, afirmou Henrique Mariano.
Fonte: Anderson Maia - Assessoria ADECCON / com informações da Assessoria da OAB-PE
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