O Sindicato das Empresas e Trabalhadores Autônomos de Transporte Turístico de Pernambuco – Sindetranstur-PE, denuncia apreensões e multas irregulares

Do Blog de Jamildo

O Sindicato das Empresas e Trabalhadores Autônomos de Transporte Turístico de Pernambuco – Sindetranstur-PE, denuncia apreensões e multas irregulares aplicadas pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife- CTTU. O sindicato alega que a categoria sente dificuldades para atuar no município do Recife, e teme que a situação se agrave com a chegada do Carnaval.

De acordo com o Sindetranstur-PE, o transporte de fretamento e turismo em Pernambuco é regulado por Leis e decretos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , Embratur e Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER.

O município do Recife não tem lei específica para o transporte de fretamento e turismo e atualmente é que está sendo regulamentada a Lei 14.253/10 do Grande Consórcio Recife, a qual irá regular este tipo de transporte na Região Metropolitana do estado.

Para a entidade, no entanto, a CTTU apreende e multa os veículos que fazem transporte de fretamento e turismo no Recife, com base na Lei Municipal 16.856, a qual regula apenas os veículos que fazem transporte complementar na cidade. Segundo o sindicato, mais de 13 veículos já foram apreendidos. "A multa é abusiva: R$ 3.082,50 e o prazo médio para julgamento e liberação do veículo é de até 30 dias".

O Sindicato já se reuniu diversas vezes com a categoria e vários órgãos de trânsito para discutir o assunto. A entidade pretende entrar com uma ação na justiça contra a CTTU, caso as supostas irregularidades e abuso de poder continuem.